Segue o link da petição pública contra a aprovação do projeto de Lei 1749/11, que tramita no congresso em caráter de urgência. O projeto foi protocolado na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, e, se aprovado, autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública de direito PRIVADO denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A (EBSERH). A nova empresa terá por objetivo administrar os hospitais universitários, unidades hospitalares e a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Sim, este projeto é o mesmo do PLV 14/11, originado da MP520, medida provisória assinada pelo ex-presidente Lula no último dia de seu mandato. O projeto passou no Congresso Nacional, mas caducou (passou do prazo) no senado no início de junho. Este está sendo reapresentado e defendido pelo Governo Federal.
A MP520 foi discutida no semestre passado, na primeira atividade do Ciclo de Debates CAHIS. A discussão contribuiu para compreendermos como a criação da EBSERH está relacionada a um movimento de avanço do modelo Neoliberal no Brasil e como este modelo promove a precarização de direitos sociais, como Saúde e Educação, a partir da transferência destes para a esfera privada.
Entendemos que terceirizar a gestão dos hospitais universitários, inserindo-os na lógica de mercado, afetará a autonomia universitária e o tripé ensino-pesquisa-extensão e contribuirá para a precarização do ensino e das condições de trabalho dos servidores públicos e privados, bem como para o avanço da privatização da saúde pública, na transformação o direito público à saúde em mercadoria/serviço.
espalhei!
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